Nesta segunda-feira (3) aconteceu a 21ª Sessão Ordinária, que aprova PL N.º 009/2024, referente a criação e mudança na estrutura, a composição, organização, funcionamento, atribuições e forma de eleição, do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Santa Rita do Araguaia – GO; devolvido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Outro projeto devolvido da Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento e aprovado pela bancada legislativa, foi o PL N.º 12, “Dispõe sobre a abertura de créditos de natureza especial no vigente orçamento e dá outras providências”. O PL faz referência à Lei Paulo Gustavo que designa orçamento ao setor de produção de cultura audiovisual do município.

Conforme o Secretário de Administração, José Gonzaga, será publicado o edital para que os fazedores de cultural como cantores, humoristas, jornalistas, entre outros que desejam fazer uma produção audiovisual, possam preencher os requisitos e participar do projeto Lei Paulo Gustavo.

O PL N.º 007/2.024, que “Fixa o subsídio dos agentes políticos do Município de Santa Rita do Araguaia-GO, referidos nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, para o período de 2025 a 2028”, autoria do Legislativo, teve voto da maioria e retorna para uma segunda votação no Plenário.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2024 (LEGISLATIVO) – “Altera Lei Complementar N.º 126/2022” (Aprovado com a Emenda Aditiva vereadora Kélia Rocha)

PROJETO DE LEI N.º 007/2024 (LEGISLATIVO) – “Fixa o subsídio dos agentes políticos do Município de Santa Rita do Araguaia-GO, referidos nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, para o período de 2025 a 2028 e determina outras providencias” (Aprovado por maioria – volta para segunda votação)

PROJETO DE LEI N.º 009/2024 (LEGISLATIVO) – “Fica alterada a Lei ordinária nº 1.623/2022, nos termos que menciona e dá outras providências.”, referente a criação e mudança na estrutura, a composição, organização, funcionamento, atribuições e forma de eleição, do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Santa Rita do Araguaia – GO” (Aprovado)

PROJETO DE LEI N.º 011/2024 (EXECUTIVO) – “Autoriza doação de bens móveis à regional de saúde localizada em Jataí – GO, e dá outras providências.” (Comissão Finanças e Orçamento)

PROJETO DE LEI N.º 012/2024 (EXECUTIVO) – “Dispõe sobre a abertura de créditos de natureza especial no vigente orçamento e dá outras providências (Lei Paulo Gustavo)” (Aprovado)

Indicações

Autoria Vereador Antônio Batista

INDICAÇÃO N.º 51/2.024 – Indica ao Presidente da Câmara a necessidade de contratar um motorista.

Autoria Vereador Manoel Severiano

INDICAÇÃO N.º 52/2.024 – Solicita ao Poder Executivo a realização de serviços de recuperação da Rua Manoel Alves da Silva, Quinca Barros.