A 22ª Sessão Ordinária ocorreu na noite desta segunda-feira (10) tendo em destaque a entrada do Projeto de Lei N.º 13/2.024, “Autoriza celebração de convênio de mútua colaboração com o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia, nos termos do art. 241 da Constituição Federal”. A propositura será estudada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

Dos projetos em tramitação na Casa, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2025 foi devolvido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação com Emenda Supressiva, para ser removido o art. 11, parágrafo único, inc. II, do projeto de Lei Ordinária 05/24, fica suprimido da seguinte redação: “Art. 11. (…) Parágrafo Único: (…)

II- Na impossibilidade de realização de audiências públicas, devido a medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, definidas na Lei Federal n.º 13.989, de 6 de fevereiro de 2020 e demais Normativas Estaduais, a transparência e a ampla participação social, voltadas à elaboração da Lei Orçamentária, serão asseguradas por meio eletrônico.” A emenda foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O PL N.º 11/2.024, “Autoriza doação de bens móveis à regional de saúde localizada em Jataí–GO”, também foi devolvido pela Comissão de Finanças e Orçamento e de Constituição, Justiça e Redação com parecer técnico de ambas; o projeto foi aprovado por maioria e voltará para segunda votação.

O projeto de subsídio dos legisladores, PL N.º 07/2.024, foi rejeitado na segunda votação. 

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI N.º 005/2024 (EXECUTIVO) – “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências.” (Emenda Supressiva Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

PROJETO DE LEI N.º 007/2024 (LEGISLATIVO) – “Fixa os subsídios dos agentes políticos do Município de Santa Rita do Araguaia–GO, referidos nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, para o período de 2025 a 2028 e determina outras providências.”. (Rejeitado na 2ª votação)

PROJETO DE LEI N.º 011/2024 (EXECUTIVO) – “Autoriza doação de bens móveis à regional de saúde localizada em Jataí–GO”. (Aprovado pela maioria – volta para 2ª votação)

PROJETO DE LEI N.º 013/2024 (EXECUTIVO) – “Autoriza celebração de convênio de mútua colaboração com o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Economia, nos termos do art. 241 da Constituição Federal”. (Encaminhado às comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento)

Portarias

PORTARIA N.º 028/2.024 – “Determina procedimentos internos para a análise e julgamento da prestação de contas de gestão do Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes ao mês de dezembro do exercício financeiro de 2022 (Processo TCM/GO n° 02680/2023), e dá outras providências”. (Encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento)

PORTARIA N.º 029/2.024 – “Determina procedimentos internos para a análise e julgamento da prestação de contas de governo do Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes ao mês de dezembro do exercício financeiro de 2022 (Processo TCM/GO n° 02680/2023), e dá outras providências”. (Encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento)

Indicações

Autoria Vereador Euclides Aguiar

INDICAÇÃO N.º 053/2024 – Indica ao Poder Executivo a necessidade de construir carneiras/gavetas no Cemitério Municipal.

Autoria Vereador Manoel Severiano

INDICAÇÃO N.º 054/2024 – Solicita realização de reparos emergenciais na Rua Manoel Severiano Rodrigues, sentido ao Loteamento Jatobás e Avenida Babilônia.

Autoria Vereador Carlito Ribeiro

INDICAÇÃO N.º 055/2024 – Solicita a extensão das obras de pavimentação para conclusão total da Avenida Castelo Branco.

Autoria Vereador Antônio Batista

INDICAÇÃO N.º 056/2024 – Solicita a construção de uma academia ao ar livre e calçadas em torno do Bosque na Rua Claudemiro R. Magalhães.