O projeto apresentado nesta segunda-feira (2) durante a Sessão Ordinária, foi o de Nº 006/2024, que “Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.”.A propositura foi amplamente discutida nesta Casa de Leis em 2021.

O Projeto de Lei Complementar Nº 006/2024 está embasada na Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como o “Marco do Saneamento Básico” que “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000” e dentro desta nova legislação, está à cobrança de taxa ou tarifa de lixo, que passa a ser OBRIGATÓRIA para os municípios brasileiros, que ainda não a cobram. O projeto foi encaminhado para as comissões de Constituição, Justiça e Redação e a de Orçamento e Finanças.

Outro projeto também encaminhado para as comissões para ser estudado foi o de nº 021/2024 que “Autoriza o Poder Executivo a realizar despesa pública com a premiação da 36ª Taça Santa Rita de Futsal de 2025, e dá outras providências.”

Por fim, os PLs Nº 016/2024, “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Rita do Araguaia, para o exercício financeiro de 2025 e, dá outras providências.”, aprovada por unanimidade com as emendas; e o de Nº 017/2024, autoria do executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.613/2021 de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2022/2025, retornou para segundo turno da votação, sendo aprovada por unanimidade.

A sessão seguindo com as pautas, ouviu-se as indicações dos legisladores ao Poder Executivo, como a solicitação de troca de mata burros utilizando materiais mais resistentes e manutenção de estradas na Zona Rural.

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024 – “Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.”

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2024 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Rita do Araguaia, para o exercício financeiro de 2025 e, dá outras providências.”

APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDAS

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017/2024 – “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.613/2021 de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2022/2025 e dá outras providências.”

APROVADO POR UNANIMIDADE NO 2º TURNO DE VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2024 – “Autoriza o Poder Executivo a realizar despesa pública com a premiação da 36ª Taça Santa Rita de Futsal de 2025, e dá outras providências.”

ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

INDICAÇÃO

AUTORIA VEREADORA KÉLIA ROCHA

INDICAÇÃO Nº. 75/2.024 – Solicita ao Poder Executivo a substituição por mata burros de concreto ou outro material resistente (ferro) nas estradas da Zona Rural do Município.

AUTORIA VEREADOR MANOEL SEVERIANO

INDICAÇÃO Nº. 76/2.024 – Indica ao Secretário de Obras, Transporte e Serviços Urbanos a necessidade de celebrar uma parceria com os fazendeiros para realização de manutenção na Estrada Municipal Enedino Vieira e na GO-461, do encontro da Estrada Municipal Enedino Vieira até o confinamento e da entrada da Agrovila Ivapé até a fazenda do Sr. Pedrão.

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº. 017/2.024 – “MOÇÃO DE APLAUSO AO SR. ANILTON PEREIRA DA SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS.”.

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº. 018/2.024 – “MOÇÃO DE APLAUSO A SRA. WALMA VIEIRA MAIA DE OLIVEIRA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”.