A Oitava Sessão desta segunda-feira (25), realizada na Câmara Municipal de Santa Rita do Araguaia, debateu novos projetos de lei de autoria do Poder Executivo, sendo um complementar que altera cargos efetivos e outro; que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal, o selo SIM. Após apreciação, os projetos foram encaminhados para as comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

Além das indicações apresentadas e votadas, os legisladores discutiram as portarias de N.º 17 e 18 de 2.024 que, foram encaminhadas à comissão de Finanças e Orçamento para procedimentos internos de análise e julgamento de prestação de conta do Poder Executivo.

Projetos de Lei

PLC N.º 002/2.024 – “Fica alterada a Lei complementar n° 007/95, e suas alterações posteriores, reorganiza a estrutura administrativa referente a cargos efetivos, e dá outras providências.”

PL N.º 004/2.024 – “Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e dá outras providências.”

Portarias – Correspondência

PORTARIA DE N.º 17/2.024 – “Determina procedimentos internos para a análise e julgamento da prestação de contas de gestão do Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes ao mês de dezembro do exercício financeiro de 2021 (Processo TCM/GO nº 03517/2022), e dá outras providências”.

PORTARIA DE N.º 18/2.024 – “Determina procedimentos internos para a análise e julgamento da prestação de contas de governo do Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes ao mês de dezembro do exercício financeiro de 2021 (Processo TCM/GO nº 05041/22), e dá outras providências”.

Indicações

Autoria Vereador Demerval Carvalho

INDICAÇÃO N.º 23/2.024 – Solicita ao Poder Executivo a construção de 04 quebra-molas nas proximidades do Terminal Turístico.

Autoria Vereador Antônio Batista

INDICAÇÃO N.º 24/2.024 – Solicita ao Poder Executivo a reconstrução de meio fio no Município.

Autoria Vereador Carlito Ribeiro

INDICAÇÃO N.º 025/2.024 – Solicita ao Poder Executivo a realização de serviço de recapeamento na Rua Epifânio Moreira dos Santos.

Autoria Vereador Kélia Rocha

INDICAÇÃO N.º 026/2.024 – Indica ao Secretário de  Obras, Transporte e Serviços Urbanos a necessidade de levantar a estrutura da fossa séptica dos banheiros do Terminal Turístico.