Três novos projetos foram encaminhados para apreciação na Sessão Ordinária desta segunda-feira (29), sendo o PL n.º 006/2.024, “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”, de autoria do Executivo; os PLC N.º 004/2.024, “Altera Lei Complementar N.º 126/2022”, e PL N.º 007/2.024, “Fixa o subsídio dos agentes políticos do Município de Santa Rita do Araguaia-GO, referidos nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, para o período de 2025 a 2028 e determina outras providencias”, de autoria do Legislativo. O PLC 004/2024 foi para a comissão de Constituição, Justiça e Redação, os projetos N.º 006 e 007/2024 foram para as comissões Constituição, Justiça e Redação e a Orçamento e Finanças.

O Projeto de Lei Complementar N.º 003/2.024 que altera a Lei Complementar nº 02/1994, que refere à licença-prêmio que, na nova redação, o servidor poderá  usufruir de uma única vez (90 dias) ou até três vezes, de autoria do Poder Executivo, foi devolvido da comissão de Constituição, Justiça e Redação, mas teve pedido de Vista da vereadora Dagineide Linhares.

Concluídas a apreciação dos projetos, os vereadores fizeram suas reivindicações ao Poder Executivo.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2024 (EXECUTIVO) – Altera a Lei Complementar nº 02/1994, que refere à licença-prêmio que, na nova redação, o servidor poderá usufruir de uma única vez (90 dias) ou até três vezes. (Pedido de VISTA pela vereadora Dagineide Linhares)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2.024 (LEGISLATIVO) – “Altera Lei Complementar N.º 126/2022”. (comissão de Constituição, Justiça e Redação)

PROJETO DE LEI N.º 006/2.024 (EXECUTIVO) – “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar”. (comissões de Orçamento e Finanças e Constituição, Justiça e Redação)

PROJETO DE LEI N.º 007/2.024 (LEGISLATIVO) – “Fixa o subsídio dos agentes políticos do Município de Santa Rita do Araguaia-GO, referidos nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição Federal, para o período de 2025 a 2028 e determina outras providencias”. (comissões de Orçamento e Finanças e Constituição, Justiça e Redação)

Indicações

Autoria Vereador Manoel Severiano

INDICAÇÃO N.º 43/2024 – Solicita ao Poder Executivo realização de reparos emergenciais na Rua Manoel Severiano Rodrigues, sentido ao Loteamento Jatobás.

INDICAÇÃO N.º 44/2024 – Solicita ao Poder Executivo a reconstrução do asfalto da Rua 12, esquina com a Rua 01. sentido ao Loteamento Jatobás.

Autoria Vereador Martin de Souza

INDICAÇÃO N.º 45/2024 – Indica ao Poder Executiva a necessidade de cascalhar os pontos críticos de atolamento na Zona Rural.

Autoria Vereadora Kélia Rocha

INDICAÇÃO VERBAL N.º 007/2.024 – Solicita ao Poder Executivo notificação da empresa responsável pelas obras na Rua 11 e 05, para que possa dar continuidade à obra, pois está impedindo o acesso a casa de moradores da localidade.

Autoria Vereador Carlito Ribeiro

INDICAÇÃO VERBAL N.º 008/2.024 – Solicita ao Poder Executivo que a empresa responsável pelas obras mantenha as ruas molhadas, onde essas obras estão sendo realizadas, para não ajuntar poeira, o que pode ser prejudicial à saúde de crianças, idosos e portadores de doenças respiratórias.

Autoria Vereador Euclides Aguiar

REQUERIMENTO N.º 04/2024 – Solicita a revisão de cláusulas de contrato com a empresa que fornece as caçambas, principalmente em relação ao prazo e dias de entregas que, em alguns casos, excedem mais de 7 dias, além da reclamação no atendimento do motorista.

Outra questão importante é que precisa modernizar o sistema de baixa nos boletos, pois ainda se faz necessário a apresentação do comprovante de pagamento na Prefeitura e ainda assim, há vezes, que continua pagamento pendente.

Considerando, de suma importância, providências para melhorar esse serviço prestado pela empresa custeada pela Prefeitura e munícipes.